PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorWanderley, Thaline Almeida Bentley-
dc.date.accessioned2021-06-24T20:45:53Z-
dc.date.available2021-06-24T20:45:53Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2165-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectDecisão nulapt_BR
dc.titleO princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, José Carlos de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9843215276514728pt_BR
dc.description.resumoEste artigo traz como tema central o princípio fundamental das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tal princípio trata-se de norma cogente no ordenamento jurídico e por desempenhar um papel de ordem pública, seu descumprimento possui o condão de tornar nula uma decisão sem fundamentação, sendo assim, cabe as autoridades competentes: magistrados, desembargadores e senhores ministros, ao emitir suas decisões, fazer constar cada um dos elementos essenciais, previstos no artigo 489, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. O princípio constitucional da fundamentação das Decisões Judiciais além de dar esclarecer as partes o porquê da decisão tomada pelo órgão competente, possui a prerrogativa de propiciar a fundamentação do recurso manejado pela parte sucumbente, tendo em vista que o recurso se dará contrapondo a fundamentação da própria decisão, sendo assim, denota-se seu caráter fundamental, para a manutenção do Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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