Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual: crimes cibernéticos
Autor(es):	Bastos, Juliana Ribeiro
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente trabalho discute sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual: Crimes cibernéticos. Assim possui como objetivo uma análise acerca da responsabilidade civil dos provedores de internet perante a Lei 12.965/2014 que trouxe normatização acerca do uso da internet no Brasil. Para abarcar o tema foi analisado o intuito da responsabilização civil bem como seus pressupostos, o conceito e embasamento legal dos direitos de personalidade, a evolução da internet e do direito digital, o impacto das redes sociais nos relacionamentos atuais e também considerações sobre os tipos de provedores de internet existentes. Sendo o marco civil da internet, a tutela especifica para abarcar o tema sobre a responsabilidade civil dos provedores, contatou-se que a mencionada lei atribui a estes provedores responsabilidade subjetiva, devendo serem responsabilizados somente se não cumprirem com ordem judicial ou notificação extrajudicial que determinem a remoção do conteúdo ofensivo. Nota-se que o Marco Civil é uma evolução no direito digital, pois a aplicação da responsabilidade civil é aplicada de forma equilibrada.
Palavras-chave:	Liberdade de expressão Marco civil da internet Responsabilidade civil
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1949
Data do documento:	27-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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