PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBastos, Juliana Ribeiro-
dc.date.accessioned2021-06-22T18:43:21Z-
dc.date.available2021-06-22T18:43:21Z-
dc.date.issued2021-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1949-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectMarco civil da internetpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleOs limites da liberdade de expressão no ambiente virtual: crimes cibernéticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho discute sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual: Crimes cibernéticos. Assim possui como objetivo uma análise acerca da responsabilidade civil dos provedores de internet perante a Lei 12.965/2014 que trouxe normatização acerca do uso da internet no Brasil. Para abarcar o tema foi analisado o intuito da responsabilização civil bem como seus pressupostos, o conceito e embasamento legal dos direitos de personalidade, a evolução da internet e do direito digital, o impacto das redes sociais nos relacionamentos atuais e também considerações sobre os tipos de provedores de internet existentes. Sendo o marco civil da internet, a tutela especifica para abarcar o tema sobre a responsabilidade civil dos provedores, contatou-se que a mencionada lei atribui a estes provedores responsabilidade subjetiva, devendo serem responsabilizados somente se não cumprirem com ordem judicial ou notificação extrajudicial que determinem a remoção do conteúdo ofensivo. Nota-se que o Marco Civil é uma evolução no direito digital, pois a aplicação da responsabilidade civil é aplicada de forma equilibrada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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