Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A evolução da legislação do adolescente: a aplicação da doutrina da proteção integral e da situação irregular
Autor(es):	Faria, Igor Lucena Veloso de
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	O presente trabalho de monografia tem como objetivo apresentar o Adolescente em Conflito com a Lei: A Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral. A adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em substituição ao velho paradigma da Situação Irregular (Código de Menores-Lei nº 6.697/1979), acarretou mudanças de referências e com reflexos inclusive no trato da questão infracional. No plano legal, essa substituição representou uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei e não mais um mero objeto de intervenção, como era no passado. Muito embora o ECA apresente significativas mudanças e conquistas em relação ao conteúdo, ao método e à gestão, essas ainda estão no plano jurídico e político-conceitual, não chegando efetivamente aos seus destinatários.
Palavras-chave:	Adolescente Situação irregular Proteção integral
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1929
Data do documento:	28-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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