Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os honorários sucumbenciais na advogacia pública
Autor(es):	Yaghi Neto, Said
Primeiro Orientador:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
metadata.dc.contributor.referee2:	Weiler, Cintra
Resumo:	Este trabalho trata sobre o direito do advogado público em perceber os honorários sucumbenciais. Com base nisso, fazemos uma retrospectiva sobre a história dos honorários sucumbenciais no tempo, abordando as teorias relevantes que trataram sobre o tema para depois adentrarmos nas regulamentações no Brasil sobre o tema, desde a época do império. Discutimos sobre a natureza jurídica alimentar dos honorários sucumbenciais e sobre as diferenças entre o advogado público e privado. Observamos diversas decisões judiciais que sobre isso trataram, principalmente na ADI 6053, que entendeu constitucional a percepção dos honorários sucumbenciais pelo advogado público, limitando seus vencimentos ao teto remuneratório constitucional.
Palavras-chave:	Honorários sucumbenciais Natureza jurídica Advocacia pública Constitucionalidade ADI 6053
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/178
Data do documento:	16-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.