PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorYaghi Neto, Said-
dc.date.accessioned2020-12-07T16:43:31Z-
dc.date.available2020-12-07T16:43:31Z-
dc.date.issued2020-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/178-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHonorários sucumbenciaispt_BR
dc.subjectNatureza jurídica-
dc.subjectAdvocacia pública-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectADI 6053-
dc.titleOs honorários sucumbenciais na advogacia públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bernardes, Marcelo Di Rezende-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0276951453938383pt_BR
dc.contributor.referee2Weiler, Cintra-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho trata sobre o direito do advogado público em perceber os honorários sucumbenciais. Com base nisso, fazemos uma retrospectiva sobre a história dos honorários sucumbenciais no tempo, abordando as teorias relevantes que trataram sobre o tema para depois adentrarmos nas regulamentações no Brasil sobre o tema, desde a época do império. Discutimos sobre a natureza jurídica alimentar dos honorários sucumbenciais e sobre as diferenças entre o advogado público e privado. Observamos diversas decisões judiciais que sobre isso trataram, principalmente na ADI 6053, que entendeu constitucional a percepção dos honorários sucumbenciais pelo advogado público, limitando seus vencimentos ao teto remuneratório constitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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