Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Constituição Federal e o direito à propriedade : iminente inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997
Autor(es):	Silva, Bruna Costa e
Primeiro Orientador:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee2:	Valverde, Isabel Duarte
Resumo:	O presente estudo pretende discorrer sobre a constitucionalidade da Lei nº 5.914/1997, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel, bem como dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Assim, um dos principais objetivos intencionados decorre da discussão acerca da constitucionalidade da referida norma e se os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, os quais a Constituição Federal de 1988 conferiu aos cidadãos, estão devidamente garantidos, face ao direito de propriedade atribuído, também, pela CF/88. Dentro dessa perspectiva, esta monografia buscou o posicionamento de doutrinas, dos operadores do direito e também do Supremo Tribunal Federal, que já declarou este tema como de repercussão geral.
Palavras-chave:	Alienação fiduciária contraditório Constituição Federal Propriedade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1696
Data do documento:	27-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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