PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Bruna Costa e-
dc.date.accessioned2021-06-18T16:39:22Z-
dc.date.available2021-06-18T16:39:22Z-
dc.date.issued2021-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1696-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlienação fiduciária contraditóriopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPropriedade-
dc.titleConstituição Federal e o direito à propriedade : iminente inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee2Valverde, Isabel Duarte-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretende discorrer sobre a constitucionalidade da Lei nº 5.914/1997, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel, bem como dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Assim, um dos principais objetivos intencionados decorre da discussão acerca da constitucionalidade da referida norma e se os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, os quais a Constituição Federal de 1988 conferiu aos cidadãos, estão devidamente garantidos, face ao direito de propriedade atribuído, também, pela CF/88. Dentro dessa perspectiva, esta monografia buscou o posicionamento de doutrinas, dos operadores do direito e também do Supremo Tribunal Federal, que já declarou este tema como de repercussão geral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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