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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1663
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O combate as fake news e a garantia constitucional da liberdade de expressão: um desafio para o ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Melo, Matheus de Souza |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bailão, Luiz Carlos de Pádua |
Resumo: | Este presente estudo pretendeu demonstrar a importância em tratar do fenômeno recente denominado como “era da desinformação” e rotulado como “Fake News”. Não obstante, resulta na demonstração do campo em que se utiliza pela pratica do ato de divulgação de notícias inverídicas, ser um movimento diretamente interligado à garantia da liberdade de expressão assegurada pelo art. 5º, inciso IX, Constituição Federal e, por consequente a dificuldade da formulação do espectro regulatório. Ao final, são reforçada o perigo que tal ato traz ao estado democrático de direito e juntamente com a apresentação de possíveis formas a serem utilizadas para cessação das causas geradoras do referido evento. |
Abstract: | This study aimed to demonstrate the importance of dealing with the recent phenomenon called the "era of disinformation" and labeled as "Fake News". Nevertheless, it results in the demonstration of the field in which it is used by the practice of the act of dissemination of untrue news, being a movement directly linked to the guarantee of freedom of expression guaranteed by Art. 5, item IX, Federal Constitution and, consequently, the difficulty of the formulation of the regulatory spectrum. In the end, the danger that such an act brings to the democratic state of law and together with the presentation of possible forms to be used to cease the causes of this event are reinforced. |
Palavras-chave: | Fake news Liberdade de expressão |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1663 |
Data do documento: | 1-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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