Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei de licitações (14.133/2021): principais mudanças
Autor(es):	Monteiro, Diego Alvarenga Brito
Primeiro Orientador:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
metadata.dc.contributor.referee2:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no dia 01/04/2021 a nova Lei de licitações de n. 13.133/21, editado na intenção de modernizar as regras vigentes. A proposta, que substitui a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), cria novos princípios, prevê 5 tipos de modalidades de contratação, os novos critérios de julgamento, altera as fases da licitação, estabelece um título inteiro para tratar das irregularidades e sanções e insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações.
Palavras-chave:	Licitações Princípios Crimes
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1610
Data do documento:	31-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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