PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMonteiro, Diego Alvarenga Brito-
dc.date.accessioned2021-06-16T20:37:32Z-
dc.date.available2021-06-16T20:37:32Z-
dc.date.issued2021-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1610-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectPrincípios-
dc.subjectCrimes-
dc.titleLei de licitações (14.133/2021): principais mudançaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cabral, Nuria Micheline Meneses-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7560016996612574pt_BR
dc.contributor.referee2Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoO presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no dia 01/04/2021 a nova Lei de licitações de n. 13.133/21, editado na intenção de modernizar as regras vigentes. A proposta, que substitui a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), cria novos princípios, prevê 5 tipos de modalidades de contratação, os novos critérios de julgamento, altera as fases da licitação, estabelece um título inteiro para tratar das irregularidades e sanções e insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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