Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aplicação das perdas e danos e juros legais no valor da indenização na ação de desapropriação por utilidade pública
Autor(es):	Medrado, Samuel Vieira
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Alves, André Luiz Aidar
Resumo:	O assunto deste trabalho trata-se, da incidência das Perdas e Danos e juros legais no valor da indenização na ação desapropriação por utilidade pública. A aplicação dos juros legais e sua devida valoração no valor da indenização, são fundamentais. O real objeto de discussão da ação de desapropriação, uma vez que não se discute a desapropriação, mas sim os valores a serem pagos a título de indenização, passam por processos de cálculos, correções monetárias e aplicação de juros. Será analisado o impacto da desapropriação, sua evolução histórica, e os métodos de aplicação dos valores na indenização. Os impactos da imissão provisória na posse, o dever do expropriado de pagar a indenização prévia, justa e em dinheiro, as consequências dos esbulhos possessórios, e aplicação da mediação nos procedimentos extrajudicial. O fator central é identificar os aspectos falhos, e questionar, se a veracidade da lei está sendo aplicada, e os expropriados, que não possuem condições financeiras possam obter o direito de uma indenização justa,conforme determina a Constituição Federal, para tanto, o decreto-lei que regula o procedimento expropriatório, determina que deva se esgotar das às possibilidades de tratativas extrajudiciais. Material de pesquisa utilizado neste trabalho foi através levantamentos bibliográficos, documentos trazidos por revistas de Direito Administrativo e estudos de casos concretos quais sejam julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e julgados dos Tribunais de Justiça.
Palavras-chave:	Perdas e danos Desapropriação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1513
Data do documento:	5-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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