PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMedrado, Samuel Vieira-
dc.date.accessioned2021-06-14T22:21:31Z-
dc.date.available2021-06-14T22:21:31Z-
dc.date.issued2021-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1513-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPerdas e danospt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.titleAplicação das perdas e danos e juros legais no valor da indenização na ação de desapropriação por utilidade públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2496-4886pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, André Luiz Aidar-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823050322387101pt_BR
dc.description.resumoO assunto deste trabalho trata-se, da incidência das Perdas e Danos e juros legais no valor da indenização na ação desapropriação por utilidade pública. A aplicação dos juros legais e sua devida valoração no valor da indenização, são fundamentais. O real objeto de discussão da ação de desapropriação, uma vez que não se discute a desapropriação, mas sim os valores a serem pagos a título de indenização, passam por processos de cálculos, correções monetárias e aplicação de juros. Será analisado o impacto da desapropriação, sua evolução histórica, e os métodos de aplicação dos valores na indenização. Os impactos da imissão provisória na posse, o dever do expropriado de pagar a indenização prévia, justa e em dinheiro, as consequências dos esbulhos possessórios, e aplicação da mediação nos procedimentos extrajudicial. O fator central é identificar os aspectos falhos, e questionar, se a veracidade da lei está sendo aplicada, e os expropriados, que não possuem condições financeiras possam obter o direito de uma indenização justa,conforme determina a Constituição Federal, para tanto, o decreto-lei que regula o procedimento expropriatório, determina que deva se esgotar das às possibilidades de tratativas extrajudiciais. Material de pesquisa utilizado neste trabalho foi através levantamentos bibliográficos, documentos trazidos por revistas de Direito Administrativo e estudos de casos concretos quais sejam julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e julgados dos Tribunais de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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