Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O poder de polícia e os limites da administração pública na restrição do direito de ir e vir do cidadão em tempos de Covid-19
Autor(es):	Botelho, Lorena Gonçalves
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee2:	Oliveira, José Carlos de
Resumo:	O presente trabalho tem por finalidade analisar o Poder de Polícia e os limites da Administração Pública na restrição do direito de ir e vir do cidadão em tempos de Covid-19 (Sars-CoV-2). Assim, o Poder de Polícia foi concedido a Administração Pública, para estabelecer condições à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública entre outros, garantindo e assegurando a liberdade individual, mas proporcionando ao mesmo tempo o bem-estar coletivo. Dessa forma, essa atribuição tem como forma de zelar pela ordem pública de modo preciso, visando à saúde dos cidadãos. Com o cenário da pandemia do novo coronavírus, a interferência do Estado na vida dos indivíduos se tornou mais constante, ou seja, é notório que há uma imposição do Estado na vida da sociedade como a restrição total do direito de ir e vir e o isolamento social, bem como a obrigatoriedade de vacinação, o que fere o direito que a Constituição Federal assegura aos cidadãos. Através de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, foram apresentados ao decorrer dos capítulos a evolução e o conceito do Poder de Polícia, os aspectos constitucionais que lhe são atribuídos, os limites e restrições do Poder de Polícia, bem como os limites e restrições da Administração Pública em tempos de Covid-19 (Sars-CoV-2), relacionando as imposições do Estado na proibição da livre circulação dos indivíduos, no isolamento social e obrigatoriedade de vacinação. Por fim, conclui-se que mesmo tendo o interesse público predominância sobre o individual, existem situações e casos distintos quando se refere a vidas, os quais necessitam de compreensão técnica, aplicada caso a caso e que não podem ser ignoradas.
Palavras-chave:	Poder de polícia Vacinação Limites Covid-19
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1499
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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