PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBotelho, Lorena Gonçalves-
dc.date.accessioned2021-06-14T14:47:48Z-
dc.date.available2021-06-14T14:47:48Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1499-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectVacinaçãopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.titleO poder de polícia e os limites da administração pública na restrição do direito de ir e vir do cidadão em tempos de Covid-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, José Carlos de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9843215276514728pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade analisar o Poder de Polícia e os limites da Administração Pública na restrição do direito de ir e vir do cidadão em tempos de Covid-19 (Sars-CoV-2). Assim, o Poder de Polícia foi concedido a Administração Pública, para estabelecer condições à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública entre outros, garantindo e assegurando a liberdade individual, mas proporcionando ao mesmo tempo o bem-estar coletivo. Dessa forma, essa atribuição tem como forma de zelar pela ordem pública de modo preciso, visando à saúde dos cidadãos. Com o cenário da pandemia do novo coronavírus, a interferência do Estado na vida dos indivíduos se tornou mais constante, ou seja, é notório que há uma imposição do Estado na vida da sociedade como a restrição total do direito de ir e vir e o isolamento social, bem como a obrigatoriedade de vacinação, o que fere o direito que a Constituição Federal assegura aos cidadãos. Através de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, foram apresentados ao decorrer dos capítulos a evolução e o conceito do Poder de Polícia, os aspectos constitucionais que lhe são atribuídos, os limites e restrições do Poder de Polícia, bem como os limites e restrições da Administração Pública em tempos de Covid-19 (Sars-CoV-2), relacionando as imposições do Estado na proibição da livre circulação dos indivíduos, no isolamento social e obrigatoriedade de vacinação. Por fim, conclui-se que mesmo tendo o interesse público predominância sobre o individual, existem situações e casos distintos quando se refere a vidas, os quais necessitam de compreensão técnica, aplicada caso a caso e que não podem ser ignoradas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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