Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Impactos da lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho
Autor(es):	Alcântara, Clayton Deodoro Gonçalves de
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Paiva, Márcia Pimenta de
Resumo:	O presente artigo objetivou analisar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações trabalhistas, em uma tentativa de agrupar as principais informações existentes sobre a temática, sem qualquer pretensão de exaurir a matéria. Utilizando-se dos métodos dedutivo, exploratório e levantamento bibliográfico, foi possível destacar que o maior objetivo da criação da LGPD, foi a proteção do direito fundamental à Privacidade. Analisou-se, ainda, que a LGPD não excluiu de seu alcance o tratamento de dados pessoais nas relações de trabalho, fazendo-se salutar a sua observância por todas as empresas que possuem empregados, independentemente do seu porte. Dentre as possíveis dificuldades enfrentadas pelas empresas para a implementação da LGPD, se destacam a ausência de edição de normas regulamentadores por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como o custo financeiro para a contratação de profissionais especializados em tratamento de dados pessoais. A partir de tais análises, conclui-se que a LGPD afetará intensamente a maneira como as empresas coletam e tratam os dados pessoais de seus empregados, sendo extremamente necessária a observância da finalidade para a qual tais dados são coletados, evitando-se assim, a incidência de penalidades previstas na LGPD.
Palavras-chave:	LGPD Princípio da privacidade Dados pessoais Proteção de dados Relações trabalhistas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1472
Data do documento:	13-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.