Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os limites do efeito erga omnes na ação civil pública n.º 94.00.08514-1 e a constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85
Autor(es):	Oliveira, João Pedro de Castro Moura Nunes
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee2:	Araújo, Luciane Martins de
Resumo:	O presente trabalho tem como tema analisar os limites do efeito erga omnes na ação civil pública n.º 94.00.08514-1 e a constitucionalidade do artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985. Foi utilizado a metodologia na forma descritiva, partindo de pesquisas bibliográficas, como livros de consagrados doutrinadores, teses de dissertação, artigos científicos, revistas e sites jurídicos, além de letras da lei. Dessa forma foi possível notar a imensa importância da temática, visto que se trata da reparação de um prejuízo que se estende por anos. Além de fazer justiça a quem sempre produziu em prol deste país, atendo-se, portanto, aos possíveis efeitos, positivos e negativos, que a ação em curso irá produzir.
Palavras-chave:	Efeito erga omnes Ação civil pública Constitucionalidade Plano Collor Direitos difusos e coletivos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1465
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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