Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Cessão fiduciária de créditos recebíveis na recuperação judicial de empresas
Autor(es):	Cândido, Laura Bernardo
Primeiro Orientador:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
metadata.dc.contributor.referee1:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
metadata.dc.contributor.referee2:	Bitencourt, Frederico Luis Domingues
Resumo:	No presente trabalho foi retratado o instituto da recuperação judicial de empresas, com um olhar mais voltado à aplicabilidade do §3º do art. 49 da Lei 11.101/05, que limita a sujeição de determinados créditos ao plano recuperacional. O tema aqui discutido não é uníssono na doutrina e vem sendo amplamente debatido nos Tribunais de todo o país, diante da celeuma quanto à legalidade do instituto e ao fato de que a sua aplicação vai de encontro aos princípios basilares da LRF e pode vir a acarretar a falência precoce das empresas recuperandas, prejudicando a coletividade como um todo. Na primeira seção, foi realizada uma análise histórica do instituto da recuperação judicial de empresas e da falência, sendo abordado o seu contexto histórico, sua base principiológica, bem como a sua importância como principal fomentador do desenvolvimento social. Na segunda seção, o presente trabalho demonstrou os créditos não sujeitos à recuperação judicial de empresas, e a não observância do §3º, art. 49 aos princípios basilares da LRF. Já na terceira seção, foi retratada a importância das instituições financeiras como fomentadoras da atividade empresarial e o protecionismo conferido aos agentes bancários, bem como as chamadas “travas bancárias” e as divergências jurisprudências causadas por este instituto.
Palavras-chave:	Recuperação judicial de empresas Trava bancária Princípio da preservação da empresa Cessão fiduciária de créditos recebíveis
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1415
Data do documento:	27-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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