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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1337
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Eficácia das medidas protetivas de urgência no ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Oliveira, Larissa Vieira de |
Primeiro Orientador: | Nunes, Paulo Henrique Faria |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro, Roberto Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Nunes, Paulo Henrique Faria |
Resumo: | O presente estudo pretende analisar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.230/06 (Lei Maria da Penha) no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, utilizou-se da abordagem metodológica indutiva, de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estatística. Em um primeiro momento, com a finalidade de contextualizar a pesquisa, as circunstâncias de criação da Lei n° 11.340/06 foram apontadas, apresentando um breve histórico e o caso Maria da Penha. Ainda, a violência doméstica foi conceituada e a aplicação da lei refletida. Em seguida, as medidas protetivas em espécie foram abordadas e por fim, os instrumentos em busca da efetividade conhecidos. |
Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência Políticas públicas Direito |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1337 |
Data do documento: | 18-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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