Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Evolução do Estatuto da Criança e do Adolescente: medidas protetivas e socioeducativas aplicadas ao menor
Autor(es):	Caetano, Lara Cristina Gonçalves
Primeiro Orientador:	Silva, José Antônio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee2:	Araújo, Luciane Martins de
Resumo:	O presente artigo científico tem como objetivo estudar a evolução do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas ao menor. Utilizando-se do método dedutivo, através da análise de informações, pesquisas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como doutrinas e jurisprudências. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o objetivo de estabelecer os diretos e deveres dos menores, bem como proteger e punir quando necessário. As medidas protetivas são os meios encontrados para proteger a criança e o adolescente de qualquer perigo que possa surgir. As medidas socioeducativas são a forma de puni- las pelo ato infracional. O ato infracional é o equivalente ao crime, porém o menor é inimputável e não responde da mesma maneira, assim, a punição é diferente.
Palavras-chave:	Estatuto da Criança e do Adolescente Medidas protetivas Medidas socioeducativas Ato infracional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1262
Data do documento:	30-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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