PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCaetano, Lara Cristina Gonçalves-
dc.date.accessioned2020-12-21T11:58:10Z-
dc.date.available2020-12-21T11:58:10Z-
dc.date.issued2020-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1262-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectMedidas protetivas-
dc.subjectMedidas socioeducativas-
dc.subjectAto infracional-
dc.titleEvolução do Estatuto da Criança e do Adolescente: medidas protetivas e socioeducativas aplicadas ao menorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antônio Tietzmann e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee2Araújo, Luciane Martins de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7050443999941260pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo estudar a evolução do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas ao menor. Utilizando-se do método dedutivo, através da análise de informações, pesquisas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como doutrinas e jurisprudências. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o objetivo de estabelecer os diretos e deveres dos menores, bem como proteger e punir quando necessário. As medidas protetivas são os meios encontrados para proteger a criança e o adolescente de qualquer perigo que possa surgir. As medidas socioeducativas são a forma de puni- las pelo ato infracional. O ato infracional é o equivalente ao crime, porém o menor é inimputável e não responde da mesma maneira, assim, a punição é diferente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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