Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A condição jurídica do estrangeiro, no ordenamento jurídico brasileiro: a Nova Lei de Migração
Autor(es):	Cunha, Joyce Heloiza Luiz
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee2:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
Resumo:	O presente artigo trata da atual situação do migrante, no Brasil, que até então era considerado de presença ilegítima e, consequentemente, não tinha garantidos os seus direitos fundamentais. O indivíduo sofria várias violações de direitos, visto que o Estatuto do Estrangeiro, revogado pela nova Lei de Migração, não propiciava o amparo legal necessário contra essas ofensas e o criminalizavam. No decorrer do texto busca-se, ainda, analisar, através da pesquisa bibliográfica, documental e revisão da legislação, as condições jurídicas trazidas pela novidade legislativa, que cederam essa proteção e desburocratizaram o processo de legalização migratória, tratando cada situação por ela classificada, com suas devidas particularidades.
Palavras-chave:	Nova Lei de Migração Migrantes Direitos humanos Condição jurídica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1206
Data do documento:	24-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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