PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCunha, Joyce Heloiza Luiz-
dc.date.accessioned2020-12-18T21:43:03Z-
dc.date.available2020-12-18T21:43:03Z-
dc.date.issued2020-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1206-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNova Lei de Migraçãopt_BR
dc.subjectMigrantes-
dc.subjectDireitos humanos-
dc.subjectCondição jurídica-
dc.titleA condição jurídica do estrangeiro, no ordenamento jurídico brasileiro: a Nova Lei de Migraçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanha-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee2Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trata da atual situação do migrante, no Brasil, que até então era considerado de presença ilegítima e, consequentemente, não tinha garantidos os seus direitos fundamentais. O indivíduo sofria várias violações de direitos, visto que o Estatuto do Estrangeiro, revogado pela nova Lei de Migração, não propiciava o amparo legal necessário contra essas ofensas e o criminalizavam. No decorrer do texto busca-se, ainda, analisar, através da pesquisa bibliográfica, documental e revisão da legislação, as condições jurídicas trazidas pela novidade legislativa, que cederam essa proteção e desburocratizaram o processo de legalização migratória, tratando cada situação por ela classificada, com suas devidas particularidades.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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