Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A responsabilidade dos bancos em golpes via pix: proteção do consumidor e inovação tecnológica do sistema bancário
Autor(es):	Reis, Pedro Falcão dos
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Martins, Ludmila Feilenberger de Oliveira
Resumo:	A responsabilidade civil dos bancos em casos de golpes financeiros via PIX no Brasil constituiu tema de crescente relevância jurídica diante da expansão dos meios digitais de pagamento. O estudo analisou os aspectos legais e jurisprudenciais desta modalidade de responsabilização, especialmente após a consolidação do Código de Defesa do Consumidor e a implementação do sistema PIX pelo Banco Central do Brasil, que ampliou a eficiência das transações sem eliminar os riscos de fraudes digitais. Utilizou-se revisão bibliográfica e análise jurisprudencial para examinar a compatibilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras com os princípios do risco do empreendimento e da proteção do consumidor. Verificou-se que a jurisprudência consolidou o entendimento de que fraudes inseridas no âmbito da atividade bancária configuraram fortuito interno, não sendo afastada a responsabilidade pelo simples fato de a transferência ter sido formalmente autorizada pelo consumidor. Observou-se que os tribunais passaram a adotar critérios relacionados à previsibilidade do risco e à falha na prestação do serviço para fundamentar suas decisões. Concluiu-se que a responsabilização dos bancos permaneceu instrumento legítimo de proteção ao consumidor, devendo sua aplicação observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto a banalização do dever de indenizar quanto a transferência integral do risco ao usuário do sistema financeiro.
Palavras-chave:	Responsabilidade civil Golpes via PIX Instituições financeiras Fortuito interno
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10988
Data do documento:	25-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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