PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorReis, Pedro Falcão dospt_BR
dc.date.accessioned2026-06-24T16:25:15Z-
dc.date.available2026-06-24T16:25:15Z-
dc.date.issued2026-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10988-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectGolpes via PIX-
dc.subjectInstituições financeiras-
dc.subjectFortuito interno-
dc.titleA responsabilidade dos bancos em golpes via pix: proteção do consumidor e inovação tecnológica do sistema bancáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Ludmila Feilenberger de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2418246178005877pt_BR
dc.description.resumoA responsabilidade civil dos bancos em casos de golpes financeiros via PIX no Brasil constituiu tema de crescente relevância jurídica diante da expansão dos meios digitais de pagamento. O estudo analisou os aspectos legais e jurisprudenciais desta modalidade de responsabilização, especialmente após a consolidação do Código de Defesa do Consumidor e a implementação do sistema PIX pelo Banco Central do Brasil, que ampliou a eficiência das transações sem eliminar os riscos de fraudes digitais. Utilizou-se revisão bibliográfica e análise jurisprudencial para examinar a compatibilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras com os princípios do risco do empreendimento e da proteção do consumidor. Verificou-se que a jurisprudência consolidou o entendimento de que fraudes inseridas no âmbito da atividade bancária configuraram fortuito interno, não sendo afastada a responsabilidade pelo simples fato de a transferência ter sido formalmente autorizada pelo consumidor. Observou-se que os tribunais passaram a adotar critérios relacionados à previsibilidade do risco e à falha na prestação do serviço para fundamentar suas decisões. Concluiu-se que a responsabilização dos bancos permaneceu instrumento legítimo de proteção ao consumidor, devendo sua aplicação observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando tanto a banalização do dever de indenizar quanto a transferência integral do risco ao usuário do sistema financeiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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