Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Crimes cibernéticos e proteção de dados pessoais: desafios penais e impactos da lei geral de proteção de dados
Autor(es):	Cirilo, Maria Luisa Miranda Soares
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Tolini, José Cristiano Leão
Resumo:	Foi realizada uma investigação para elucidar quais são os obstáculos penais da criminalidade cibernética e de que maneira a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pode contribuir para a responsabilização por crimes informáticos no Brasil, utilizando-se do método dedutivo e conduzindo-se uma pesquisa bibliográfica e documental, com base na análise de doutrinas, legislações e decisões dos tribunais superiores. Constatou-se que, apesar de a evolução legislativa penal ser de suma importância, ela não foi capaz de abarcar a complexidade dos dados na sociedade da informação. Observou-se que, apesar de ser administrativa a LGPD, ela se integrou ao Direito Penal, oferecendo importantes parâmetros interpretativos para a tipificação de condutas criminosas, como a invasão de dispositivo informático. Observou-se que a relação entre a norma de proteção de dados e o sistema penal respeitou o princípio da intervenção mínima, restringindo a sanção penal às condutas dolosas e de grave lesividade. Por fim, é evidente que a eficácia da persecução penal esteve atrelada à superação de desafios no que tange à prova, exigindo, assim, o estrito cumprimento da cadeia de custódia para a validação da prova digital.
Palavras-chave:	CRIMES CIBERNÉTICOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: DESAFIOS PENAIS E IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10987
Data do documento:	1-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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