PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCirilo, Maria Luisa Miranda Soarespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-24T16:18:15Z-
dc.date.available2026-06-24T16:18:15Z-
dc.date.issued2026-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10987-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCRIMES CIBERNÉTICOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: DESAFIOS PENAIS E IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSpt_BR
dc.titleCrimes cibernéticos e proteção de dados pessoais: desafios penais e impactos da lei geral de proteção de dadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Tolini, José Cristiano Leãopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2870877050937359pt_BR
dc.description.resumoFoi realizada uma investigação para elucidar quais são os obstáculos penais da criminalidade cibernética e de que maneira a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pode contribuir para a responsabilização por crimes informáticos no Brasil, utilizando-se do método dedutivo e conduzindo-se uma pesquisa bibliográfica e documental, com base na análise de doutrinas, legislações e decisões dos tribunais superiores. Constatou-se que, apesar de a evolução legislativa penal ser de suma importância, ela não foi capaz de abarcar a complexidade dos dados na sociedade da informação. Observou-se que, apesar de ser administrativa a LGPD, ela se integrou ao Direito Penal, oferecendo importantes parâmetros interpretativos para a tipificação de condutas criminosas, como a invasão de dispositivo informático. Observou-se que a relação entre a norma de proteção de dados e o sistema penal respeitou o princípio da intervenção mínima, restringindo a sanção penal às condutas dolosas e de grave lesividade. Por fim, é evidente que a eficácia da persecução penal esteve atrelada à superação de desafios no que tange à prova, exigindo, assim, o estrito cumprimento da cadeia de custódia para a validação da prova digital.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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