Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Princípio da insignificância: dualismo entre garantir a dignidade humana e o fomento de práticas delitivas reiteradas
Autor(es):	Moraes, Luan Guilherme Martins Sales de
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Tolini, José Cristiano Leão
Resumo:	O presente trabalho justifica-se pela relevância jurídica e social da aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, especialmente diante das divergências jurisprudenciais quanto à sua incidência em casos de reincidência, o que gera insegurança jurídica. Tem como objetivo geral demonstrar em que medida o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a atuação dos tribunais superiores, assegura a efetividade desse princípio. Como objetivos específicos, busca-se conceituar o princípio da insignificância e seus critérios de aplicação, estabelecer limites que conciliem a dignidade da pessoa humana com a necessidade de manutenção da ordem social e discutir em que medida as divergências jurisprudenciais acerca do tema contribuem para a insegurança jurídica na aplicação do instituto. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem dedutiva, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que o princípio da insignificância constitui importante instrumento de limitação do poder punitivo estatal, em consonância com a dignidade da pessoa humana e o Direito Penal mínimo; contudo, sua aplicação em hipóteses de reiteração delitiva evidencia divergências interpretativas que comprometem a segurança jurídica, indicando a necessidade de maior uniformização jurisprudencial ou atuação legislativa.
Palavras-chave:	PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DUALISMO ENTRE GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA E O FOMENTO DE PRÁTICAS DELITIVAS REITERADAS
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10985
Data do documento:	1-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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