PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoraes, Luan Guilherme Martins Sales dept_BR
dc.date.accessioned2026-06-24T16:01:24Z-
dc.date.available2026-06-24T16:01:24Z-
dc.date.issued2026-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10985-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DUALISMO ENTRE GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA E O FOMENTO DE PRÁTICAS DELITIVAS REITERADASpt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância: dualismo entre garantir a dignidade humana e o fomento de práticas delitivas reiteradaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Tolini, José Cristiano Leãopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2870877050937359pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho justifica-se pela relevância jurídica e social da aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, especialmente diante das divergências jurisprudenciais quanto à sua incidência em casos de reincidência, o que gera insegurança jurídica. Tem como objetivo geral demonstrar em que medida o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a atuação dos tribunais superiores, assegura a efetividade desse princípio. Como objetivos específicos, busca-se conceituar o princípio da insignificância e seus critérios de aplicação, estabelecer limites que conciliem a dignidade da pessoa humana com a necessidade de manutenção da ordem social e discutir em que medida as divergências jurisprudenciais acerca do tema contribuem para a insegurança jurídica na aplicação do instituto. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem dedutiva, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que o princípio da insignificância constitui importante instrumento de limitação do poder punitivo estatal, em consonância com a dignidade da pessoa humana e o Direito Penal mínimo; contudo, sua aplicação em hipóteses de reiteração delitiva evidencia divergências interpretativas que comprometem a segurança jurídica, indicando a necessidade de maior uniformização jurisprudencial ou atuação legislativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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