Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O cumprimento formal da lei de cotas: os desafios para à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Autor(es):	Rodrigues, Dara Pereira
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Rocha, Maria Nívia Taveira
Resumo:	O presente estudo analisou o cumprimento formal da Lei de Cotas e os desafios enfren-tados para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasi-leiro. A pesquisa teve como objetivo examinar se o atendimento meramente quantitativo das exigências legais previstas na Lei nº 8.213/1991 tem sido suficiente para promover a inclusão social e laboral desse grupo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e análise de legislação e doutrina especializada no campo do Direito do Trabalho e dos Direitos Humanos. A investigação demonstrou que, embora a Lei de Cotas represente um importante instrumento de ação afirmativa, muitas empresas ainda realizam seu cumprimento de forma apenas formal, sem garantir condições efetivas de inclusão, acessibilidade e desenvolvimento profissional no ambiente laboral. Verificou-se que a ausência de políticas internas de inclusão, capaci-tação profissional adequada e adaptação dos ambientes de trabalho constitui fator rele-vante para a manutenção de barreiras estruturais que dificultam a plena participação das pessoas com deficiência. Concluiu-se que a efetivação do direito ao trabalho para esse grupo exige não apenas o cumprimento da legislação, mas também a implementação de políticas públicas integradas e práticas organizacionais inclusivas que promovam igualda-de de oportunidades e valorização da diversidade.
Palavras-chave:	inclusão laboral; lei de cotas; pessoa com deficiência; mercado de trabalho; direitos fundamentais.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10983
Data do documento:	28-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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