PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Dara Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-24T15:51:01Z-
dc.date.available2026-06-24T15:51:01Z-
dc.date.issued2026-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10983-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectinclusão laboral; lei de cotas; pessoa com deficiência; mercado de trabalho; direitos fundamentais.pt_BR
dc.titleO cumprimento formal da lei de cotas: os desafios para à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Maria Nívia Taveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6303640130304867pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisou o cumprimento formal da Lei de Cotas e os desafios enfren-tados para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasi-leiro. A pesquisa teve como objetivo examinar se o atendimento meramente quantitativo das exigências legais previstas na Lei nº 8.213/1991 tem sido suficiente para promover a inclusão social e laboral desse grupo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e análise de legislação e doutrina especializada no campo do Direito do Trabalho e dos Direitos Humanos. A investigação demonstrou que, embora a Lei de Cotas represente um importante instrumento de ação afirmativa, muitas empresas ainda realizam seu cumprimento de forma apenas formal, sem garantir condições efetivas de inclusão, acessibilidade e desenvolvimento profissional no ambiente laboral. Verificou-se que a ausência de políticas internas de inclusão, capaci-tação profissional adequada e adaptação dos ambientes de trabalho constitui fator rele-vante para a manutenção de barreiras estruturais que dificultam a plena participação das pessoas com deficiência. Concluiu-se que a efetivação do direito ao trabalho para esse grupo exige não apenas o cumprimento da legislação, mas também a implementação de políticas públicas integradas e práticas organizacionais inclusivas que promovam igualda-de de oportunidades e valorização da diversidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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