Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Herança digital a transmissão de bens virtuais no direito sucessório contemporâneo
Autor(es):	Bessa, João Pedro Consorte Lima
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
Resumo:	O presente trabalho justifica-se pela crescente digitalização das relações sociais e pela formação de um patrimônio virtual composto por dados, contas, arquivos e ativos digitais, cuja destinação após a morte do titular ainda não encontra regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, gerando insegurança jurídica e conflitos práticos no âmbito sucessório. O objetivo da pesquisa consiste em analisar a possibilidade de transmissão dos bens digitais no direito sucessório brasileiro, verificando a aplicação das normas tradicio-nais diante da ausência de legislação específica, bem como identificar a natureza jurídica desses bens e os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dogmático-jurídica, utili-zando-se do método dedutivo, a partir da análise da legislação vigente, especialmente o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de pesquisa bibliográfica e docu-mental, com base em doutrina nacional, jurisprudência e experiências do direito compara-do. Conclui-se que, embora inexistente legislação específica, é possível aplicar, de forma subsidiária, as regras sucessórias tradicionais aos bens digitais de natureza patrimonial, sendo necessária, contudo, interpretação integrativa para os bens de caráter personalíssi-mo, diante dos limites impostos pela privacidade e pelos termos de uso das plataformas digitais, destacando-se a importância do planejamento sucessório digital para a mitigação de conflitos.
Palavras-chave:	patrimônio digital; sucessão digital; privacidade; dados pessoais; planejamento sucessório.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10982
Data do documento:	29-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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