PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBessa, João Pedro Consorte Limapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-24T15:45:22Z-
dc.date.available2026-06-24T15:45:22Z-
dc.date.issued2026-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10982-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectpatrimônio digital; sucessão digital; privacidade; dados pessoais; planejamento sucessório.pt_BR
dc.titleHerança digital a transmissão de bens virtuais no direito sucessório contemporâneopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho justifica-se pela crescente digitalização das relações sociais e pela formação de um patrimônio virtual composto por dados, contas, arquivos e ativos digitais, cuja destinação após a morte do titular ainda não encontra regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, gerando insegurança jurídica e conflitos práticos no âmbito sucessório. O objetivo da pesquisa consiste em analisar a possibilidade de transmissão dos bens digitais no direito sucessório brasileiro, verificando a aplicação das normas tradicio-nais diante da ausência de legislação específica, bem como identificar a natureza jurídica desses bens e os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dogmático-jurídica, utili-zando-se do método dedutivo, a partir da análise da legislação vigente, especialmente o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de pesquisa bibliográfica e docu-mental, com base em doutrina nacional, jurisprudência e experiências do direito compara-do. Conclui-se que, embora inexistente legislação específica, é possível aplicar, de forma subsidiária, as regras sucessórias tradicionais aos bens digitais de natureza patrimonial, sendo necessária, contudo, interpretação integrativa para os bens de caráter personalíssi-mo, diante dos limites impostos pela privacidade e pelos termos de uso das plataformas digitais, destacando-se a importância do planejamento sucessório digital para a mitigação de conflitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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