Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Crimes em licitações e contratos
Autor(es):	Soares, Sofia Nunes Carvalho
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo:	O presente Artigo Científico se propõe a analisar a evolução e os aspectos jurídicos dos crimes licitatórios no ordenamento brasileiro, com foco na transição da Lei nº 8.666/1993 para a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O problema da pesquisa reside em compreender como a nova legislação reconfigurou a tipificação penal e quais são os principais desafios práticos para a repressão efetiva desses delitos. Inicialmente, a pesquisa estabelece o contexto das licitações públicas, apresentando seu conceito, princípios norteadores e sua fundamental importância para o interesse público, bem como traça um panorama da evolução legislativa. Em seguida, o estudo aprofunda-se nos aspectos jurídicos dos crimes licitatórios, definindo o bem jurídico protegido e realizando uma análise comparativa exaustiva entre os tipos penais previstos na antiga Lei nº 8.666/1993 e as inovações trazidas pelos artigos 337-E a 337-O do Código Penal, incluídos pela Lei nº 14.133/2021. Por fim, o artigo aborda a aplicação prática e os desafios enfrentados na repressão a esses crimes, examinando as dificuldades na investigação e instrução processual, o papel crucial dos órgãos de controle (MP, TCU, CGU e Polícia Federal) e analisando a jurisprudência relevante. Conclui-se que, embora a Nova Lei de Licitações tenha modernizado e tornado mais rigorosa a tipificação penal, persistem lacunas e obstáculos práticos que exigem aprimoramento legislativo e uma atuação coordenada e mais eficaz dos agentes públicos.
Palavras-chave:	Crimes licitatórios Lei nº 14.133/2021 Tipificação penal Controle da administração pública Efetividade da repressão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10847
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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