PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, Sofia Nunes Carvalhopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T13:08:34Z-
dc.date.available2026-06-23T13:08:34Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10847-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes licitatóriospt_BR
dc.subjectLei nº 14.133/2021pt_BR
dc.subjectTipificação penalpt_BR
dc.subjectControle da administração públicapt_BR
dc.subjectEfetividade da repressãopt_BR
dc.titleCrimes em licitações e contratospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoO presente Artigo Científico se propõe a analisar a evolução e os aspectos jurídicos dos crimes licitatórios no ordenamento brasileiro, com foco na transição da Lei nº 8.666/1993 para a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O problema da pesquisa reside em compreender como a nova legislação reconfigurou a tipificação penal e quais são os principais desafios práticos para a repressão efetiva desses delitos. Inicialmente, a pesquisa estabelece o contexto das licitações públicas, apresentando seu conceito, princípios norteadores e sua fundamental importância para o interesse público, bem como traça um panorama da evolução legislativa. Em seguida, o estudo aprofunda-se nos aspectos jurídicos dos crimes licitatórios, definindo o bem jurídico protegido e realizando uma análise comparativa exaustiva entre os tipos penais previstos na antiga Lei nº 8.666/1993 e as inovações trazidas pelos artigos 337-E a 337-O do Código Penal, incluídos pela Lei nº 14.133/2021. Por fim, o artigo aborda a aplicação prática e os desafios enfrentados na repressão a esses crimes, examinando as dificuldades na investigação e instrução processual, o papel crucial dos órgãos de controle (MP, TCU, CGU e Polícia Federal) e analisando a jurisprudência relevante. Conclui-se que, embora a Nova Lei de Licitações tenha modernizado e tornado mais rigorosa a tipificação penal, persistem lacunas e obstáculos práticos que exigem aprimoramento legislativo e uma atuação coordenada e mais eficaz dos agentes públicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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