PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os remédios constitucionais como manopla da legalidade: uma análise sobre as punibilidades administrativas do DETRAN
Autor(es): Oliveira, Jackson Lucas Souza Garcia
Primeiro Orientador: Costa, Eliane Romeiro
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Eliane Romeiro
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o mandado de segurança como instrumento fundamental de controle da legalidade dos atos administrativos, especialmente no âmbito das penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito, com ênfase na atuação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Parte-se da premissa de que, não raras vezes, a Administração Pública, ao exercer seu poder de polícia, extrapola os limites impostos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, ensejando a imposição de penalidades que carecem de respaldo legal ou que são aplicadas em desconformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. Nesse contexto, busca-se evidenciar situações em que o DETRAN atua de forma ilegal ou imprudente, seja por meio da inobservância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, seja pela aplicação desproporcional de sanções administrativas. A análise recairá, ainda, sobre a distinção entre as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, destacando seus pressupostos legais, efeitos e requisitos, a fim de demonstrar equívocos recorrentes na sua aplicação prática. Ademais, o estudo abordará a relevância dos remédios constitucionais, em especial o mandado de segurança, como mecanismo apto a resguardar direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos da Administração Pública. Assim, pretende-se demonstrar como esse instrumento se revela essencial para a tutela dos direitos dos cidadãos frente a arbitrariedades estatais, funcionando como verdadeira garantia da supremacia da legalidade e da proteção das liberdades individuais
Abstract: This paper aims to analyze the writ of mandamus as a fundamental instrument for controlling the legality of administrative acts, especially regarding penalties applied by traffic authorities, with emphasis on the actions of the State Department of Traffic (DETRAN). It starts from the premise that, not infrequently, the Public Administration, in exercising its police power, exceeds the limits imposed by the 1988 Federal Constitution and by infra-constitutional legislation, notably the Brazilian Traffic Code, leading to the imposition of penalties that lack legal support or that are applied in violation of the principles governing administrative activity. In this context, the study seeks to highlight situations in which DETRAN acts illegally or imprudently, either through disregard for due process, the right to a full defense, and the right to a fair hearing, or through the disproportionate application of administrative sanctions. The analysis will also focus on the distinction between the penalties of suspension and revocation of the right to drive, highlighting their legal assumptions, effects, and requirements, in order to demonstrate recurring errors in their practical application. Furthermore, the study will address the relevance of constitutional remedies, especially the writ of mandamus, as a mechanism capable of safeguarding clear and certain rights violated or threatened by illegal or abusive acts of the Public Administration. Thus, it aims to demonstrate how this instrument proves essential for the protection of citizens' rights against state arbitrariness, functioning as a true guarantee of the supremacy of legality and the protection of individual liberties.
Palavras-chave: Abuso de poder
Ampla defesa
Cassação da CNH
Contraditório
DETRAN
Habbeas data
Legalidade administrativa
Mandado de injunção
Mandado de segurança
Penalidades de trânsito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10546
Data do documento: 27-Mai-2026
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