PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorOliveira, Jackson Lucas Souza Garciapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T13:39:16Z-
dc.date.available2026-06-17T13:39:16Z-
dc.date.issued2026-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10546-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the writ of mandamus as a fundamental instrument for controlling the legality of administrative acts, especially regarding penalties applied by traffic authorities, with emphasis on the actions of the State Department of Traffic (DETRAN). It starts from the premise that, not infrequently, the Public Administration, in exercising its police power, exceeds the limits imposed by the 1988 Federal Constitution and by infra-constitutional legislation, notably the Brazilian Traffic Code, leading to the imposition of penalties that lack legal support or that are applied in violation of the principles governing administrative activity. In this context, the study seeks to highlight situations in which DETRAN acts illegally or imprudently, either through disregard for due process, the right to a full defense, and the right to a fair hearing, or through the disproportionate application of administrative sanctions. The analysis will also focus on the distinction between the penalties of suspension and revocation of the right to drive, highlighting their legal assumptions, effects, and requirements, in order to demonstrate recurring errors in their practical application. Furthermore, the study will address the relevance of constitutional remedies, especially the writ of mandamus, as a mechanism capable of safeguarding clear and certain rights violated or threatened by illegal or abusive acts of the Public Administration. Thus, it aims to demonstrate how this instrument proves essential for the protection of citizens' rights against state arbitrariness, functioning as a true guarantee of the supremacy of legality and the protection of individual liberties.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de poderpt_BR
dc.subjectAmpla defesa-
dc.subjectCassação da CNH-
dc.subjectContraditório-
dc.subjectDETRAN-
dc.subjectHabbeas data-
dc.subjectLegalidade administrativa-
dc.subjectMandado de injunção-
dc.subjectMandado de segurança-
dc.subjectPenalidades de trânsito-
dc.titleOs remédios constitucionais como manopla da legalidade: uma análise sobre as punibilidades administrativas do DETRANpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar o mandado de segurança como instrumento fundamental de controle da legalidade dos atos administrativos, especialmente no âmbito das penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito, com ênfase na atuação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Parte-se da premissa de que, não raras vezes, a Administração Pública, ao exercer seu poder de polícia, extrapola os limites impostos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, ensejando a imposição de penalidades que carecem de respaldo legal ou que são aplicadas em desconformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. Nesse contexto, busca-se evidenciar situações em que o DETRAN atua de forma ilegal ou imprudente, seja por meio da inobservância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, seja pela aplicação desproporcional de sanções administrativas. A análise recairá, ainda, sobre a distinção entre as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, destacando seus pressupostos legais, efeitos e requisitos, a fim de demonstrar equívocos recorrentes na sua aplicação prática. Ademais, o estudo abordará a relevância dos remédios constitucionais, em especial o mandado de segurança, como mecanismo apto a resguardar direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos da Administração Pública. Assim, pretende-se demonstrar como esse instrumento se revela essencial para a tutela dos direitos dos cidadãos frente a arbitrariedades estatais, funcionando como verdadeira garantia da supremacia da legalidade e da proteção das liberdades individuaispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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