Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O Direito à satisfação do crédito vesus a impenhorabilidade de verbas públicas: uma análise jurídico-doutrinária e jusrisprudencial
Autor(es):	Araujo, Amanda Barros de
Primeiro Orientador:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, José Carlos de
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa o conflito jurídico-constitucional entre o direito à satisfação do crédito e o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas no ordenamento brasileiro. O estudo se justifica pela crescente ineficácia da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública, especialmente no contexto da morosidade do regime de precatórios. O objetivo geral é analisar os fundamentos e os limites da impenhorabilidade das verbas públicas, buscando harmonizar esse instituto com o direito fundamental dos credores à efetivação de seus créditos. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com ênfase na análise de um caso concreto (Processo nº 5717815-30.2022.8.09.0051). Conclui-se que a aplicação absoluta da impenhorabilidade compromete a dignidade da pessoa humana e a efetividade da jurisdição, sendo imperativa a ponderação de princípios e a adoção de mecanismos judiciais e legislativos que garantam a responsabilização patrimonial do Estado em situações excepcionais.
Palavras-chave:	Satisfação do crédito Impenhorabilidade Verbas públicas Precatórios Efetividade jurisdicional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10331
Data do documento:	10-Dez-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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