PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraujo, Amanda Barros dept_BR
dc.date.accessioned2025-12-20T22:08:27Z-
dc.date.available2025-12-20T22:08:27Z-
dc.date.issued2025-12-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10331-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSatisfação do créditopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade-
dc.subjectVerbas públicas-
dc.subjectPrecatórios-
dc.subjectEfetividade jurisdicional-
dc.titleO Direito à satisfação do crédito vesus a impenhorabilidade de verbas públicas: uma análise jurídico-doutrinária e jusrisprudencialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corrêa, Edwiges Conceição Carvalhopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8128417861243933pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, José Carlos dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2373016462994587pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa o conflito jurídico-constitucional entre o direito à satisfação do crédito e o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas no ordenamento brasileiro. O estudo se justifica pela crescente ineficácia da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública, especialmente no contexto da morosidade do regime de precatórios. O objetivo geral é analisar os fundamentos e os limites da impenhorabilidade das verbas públicas, buscando harmonizar esse instituto com o direito fundamental dos credores à efetivação de seus créditos. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com ênfase na análise de um caso concreto (Processo nº 5717815-30.2022.8.09.0051). Conclui-se que a aplicação absoluta da impenhorabilidade compromete a dignidade da pessoa humana e a efetividade da jurisdição, sendo imperativa a ponderação de princípios e a adoção de mecanismos judiciais e legislativos que garantam a responsabilização patrimonial do Estado em situações excepcionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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