Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Interações entrer reforma trabalhista e certificação CEBAS: uma análise dos impactos da reforma trabalhista da Lei Complementar
Autor(es):	Barbosa, Daniel Rodrigues
Primeiro Orientador:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1:	Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
Resumo:	A presente Monografia analisa a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), aprovada num contexto de reação das elites patronais às políticas públicas emancipatórias dos governos anteriores mais voltados ao desenvolvimento de políticas públicas e sociais. Na Reforma, verifica-se uma ampla flexibilização da legislação trabalhista em favor do empregador e em detrimento do trabalhador, especialmente em relação aos instrumentos de lutas coletivas. Na esteira de valores liberais, a Reforma Trabalhista significou a retomada e prevalência de valores individualistas nas relações de trabalho. Essas mudanças, obviamente, foram comemoradas pela classe patronal, inclusive pelo segmento do Terceiro Setor, dentro do qual se encontram as entidades certificadas pelo CEBAS -Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Por seu turno, a Lei Complementar 187/2021 simplificou as condições e os procedimentos de certificação, levando o Setor Filantrópico a comemorar o que se chamou de verdadeiras conquistas o novo marco regulatório da certificação. Entretanto, a Lei Complementar 187/2021 manteve as condições do Art. 14 do CTN - Código Tributário Nacional e, também, da Lei 12.101/2009, revogada pela nova Lei Complementar, o que exige cautela e cuidado pelas Entidades Certificadas pelo CEBAS, principalmente, se passarem a adotar os permissos legais de terceirização da Reforma Trabalhista, em especial a pejotização.
Palavras-chave:	Reforma trabalhista CEBAS Terceirização Pejotização Conformidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10329
Data do documento:	12-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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