PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Daniel Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2025-12-20T21:53:18Z-
dc.date.available2025-12-20T21:53:18Z-
dc.date.issued2025-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10329-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectCEBAS-
dc.subjectTerceirização-
dc.subjectPejotização-
dc.subjectConformidade-
dc.titleInterações entrer reforma trabalhista e certificação CEBAS: uma análise dos impactos da reforma trabalhista da Lei Complementarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corrêa, Edwiges Conceição Carvalhopt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0009-0005-4060-0304pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8128417861243933pt_BR
dc.contributor.referee1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.description.resumoA presente Monografia analisa a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), aprovada num contexto de reação das elites patronais às políticas públicas emancipatórias dos governos anteriores mais voltados ao desenvolvimento de políticas públicas e sociais. Na Reforma, verifica-se uma ampla flexibilização da legislação trabalhista em favor do empregador e em detrimento do trabalhador, especialmente em relação aos instrumentos de lutas coletivas. Na esteira de valores liberais, a Reforma Trabalhista significou a retomada e prevalência de valores individualistas nas relações de trabalho. Essas mudanças, obviamente, foram comemoradas pela classe patronal, inclusive pelo segmento do Terceiro Setor, dentro do qual se encontram as entidades certificadas pelo CEBAS -Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Por seu turno, a Lei Complementar 187/2021 simplificou as condições e os procedimentos de certificação, levando o Setor Filantrópico a comemorar o que se chamou de verdadeiras conquistas o novo marco regulatório da certificação. Entretanto, a Lei Complementar 187/2021 manteve as condições do Art. 14 do CTN - Código Tributário Nacional e, também, da Lei 12.101/2009, revogada pela nova Lei Complementar, o que exige cautela e cuidado pelas Entidades Certificadas pelo CEBAS, principalmente, se passarem a adotar os permissos legais de terceirização da Reforma Trabalhista, em especial a pejotização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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