Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito à educação infantil: déficit de vagas em creches e pré-escolas no município de Goiânia - Goiás
Autor(es):	Lima, Esterfany Farias de
Primeiro Orientador:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	como Direito Constitucional garantido, especialmente no que se refere ao acesso de crianças a creches e pré-escolas. Busca-se, em particular, problematizar a carência de atuação efetiva do governo de Goiânia (GO) na adoção de soluções eficazes para assegurar esse direito de extrema relevância social. A pesquisa possui caráter qualitativo, e os dados foram coletados no site oficial da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, bem como em fontes jornalísticas, universidades e profissionais da área. Entre os principais resultados, destaca-se que não há ausência de aparato legal que assegure esse direito, de modo que a ineficácia governamental carece de justificativas plausíveis. Além disso, a ausência de ações efetivas tem provocado impactos negativos para a capital, cujo indicador de atendimento permanece abaixo da média nacional e distante da meta de 50% definida pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Essa defasagem repercute tanto no âmbito social quanto no econômico, afetando sobretudo as famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com a educação privada.
Palavras-chave:	Creches e pré-escolas Direito constitucional Educação infantil Goiânia (GO) Políticas públicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10328
Data do documento:	19-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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