PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Automóveis de coleção: o conflito entre a legislação de trânsito moderna e a preservação histórica a proteção dos clássicos sobre rodas diante das exigências do trânsito atual
Autor(es): Moura Neto, Waterloo Bernardino de
Primeiro Orientador: Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
metadata.dc.contributor.referee1: Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
Resumo: Analisou-se o regime jurídico aplicável aos automóveis de coleção no Brasil, com ênfase no conflito existente entre a preservação histórica desses veículos e as exigências da legislação de trânsito contemporânea. O foco recaiu sobre a Resolução nº 957/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que define critérios para reconhecimento oficial, emissão do Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL) e utilização da placa preta. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se em análise bibliográfica e documental, examinando os direitos e deveres dos proprietários, as restrições de circulação e os problemas encontrados na prática, como apreensões indevidas, interpretações divergentes da lei e falta de preparo dos agentes de fiscalização. Também foram discutidas as dificuldades burocráticas para obtenção do status de veículo de coleção e feita uma comparação com legislações de outros países, a fim de identificar alternativas que possam melhorar a legislação nacional. Concluiu-se que, embora exista um regime especial de proteção, sua aplicação prática ainda é falha, o que compromete a preservação do patrimônio automotivo histórico e exige maior clareza e uniformidade na fiscalização.
Abstract: This study analyzes the legal regime applicable to collectible automobiles in Brazil, with emphasis on the conflict between the historical preservation of these vehicles and the demands of contemporary traffic legislation. The focus is on CONTRAN Resolution No. 957/2022 from the National Traffic Council (CONTRAN), which establishes criteria for official recognition, issuance of the Collectible Vehicle 9 Certificate (CVCOL), and use of the black license plate. The qualitative research is based on bibliographic and documentary analysis, examining owners' rights and duties, circulation restrictions, and practical problems such as undue seizures, divergent interpretations of the law, and lack of preparedness among enforcement agents. It also discusses bureaucratic difficulties in obtaining collectible vehicle status and compares with legislation from other countries to identify alternatives that could improve national regulations. It concludes that, although a special protection regime exists, its practical application remains flawed, compromising the preservation of automotive historical heritage and requiring greater clarity and uniformity in enforcement.
Palavras-chave: Automóveis de coleção
Collectible automobiles
Legislação de trânsito
Patrimônio histórico
Preservação
CONTRAN
Traffic legislatior
Historical heritage
Preservation
CONTRAN
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10044
Data do documento: 18-Nov-2025
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