PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoura Neto, Waterloo Bernardino dept_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T15:39:48Z-
dc.date.available2025-12-17T15:39:48Z-
dc.date.issued2025-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10044-
dc.description.abstractThis study analyzes the legal regime applicable to collectible automobiles in Brazil, with emphasis on the conflict between the historical preservation of these vehicles and the demands of contemporary traffic legislation. The focus is on CONTRAN Resolution No. 957/2022 from the National Traffic Council (CONTRAN), which establishes criteria for official recognition, issuance of the Collectible Vehicle 9 Certificate (CVCOL), and use of the black license plate. The qualitative research is based on bibliographic and documentary analysis, examining owners' rights and duties, circulation restrictions, and practical problems such as undue seizures, divergent interpretations of the law, and lack of preparedness among enforcement agents. It also discusses bureaucratic difficulties in obtaining collectible vehicle status and compares with legislation from other countries to identify alternatives that could improve national regulations. It concludes that, although a special protection regime exists, its practical application remains flawed, compromising the preservation of automotive historical heritage and requiring greater clarity and uniformity in enforcement.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutomóveis de coleçãopt_BR
dc.subjectCollectible automobilespt_BR
dc.subjectLegislação de trânsito-
dc.subjectPatrimônio histórico-
dc.subjectPreservação-
dc.subjectCONTRAN-
dc.subjectTraffic legislatior-
dc.subjectHistorical heritage-
dc.subjectPreservation-
dc.subjectCONTRAN-
dc.titleAutomóveis de coleção: o conflito entre a legislação de trânsito moderna e a preservação histórica a proteção dos clássicos sobre rodas diante das exigências do trânsito atualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.description.resumoAnalisou-se o regime jurídico aplicável aos automóveis de coleção no Brasil, com ênfase no conflito existente entre a preservação histórica desses veículos e as exigências da legislação de trânsito contemporânea. O foco recaiu sobre a Resolução nº 957/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que define critérios para reconhecimento oficial, emissão do Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL) e utilização da placa preta. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se em análise bibliográfica e documental, examinando os direitos e deveres dos proprietários, as restrições de circulação e os problemas encontrados na prática, como apreensões indevidas, interpretações divergentes da lei e falta de preparo dos agentes de fiscalização. Também foram discutidas as dificuldades burocráticas para obtenção do status de veículo de coleção e feita uma comparação com legislações de outros países, a fim de identificar alternativas que possam melhorar a legislação nacional. Concluiu-se que, embora exista um regime especial de proteção, sua aplicação prática ainda é falha, o que compromete a preservação do patrimônio automotivo histórico e exige maior clareza e uniformidade na fiscalização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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