PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da confissão como requisito para o acordo de não persecução penal: (IN)constitucionalidade e consequências práticas
Autor(es): Noleto, Izabel Bonifácio
Primeiro Orientador: Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
metadata.dc.contributor.referee1: Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo: O presente trabalho analisa a exigência de confissão como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. Busca-se verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais, especialmente o nemo tenetur se detegere, que assegura o direito ao silêncio e à não autoincriminação. A partir de uma abordagem histórico-jurídica, examina-se a evolução da confissão desde o sistema inquisitorial — em que era considerada a “rainha das provas” — até o modelo acusatório contemporâneo. Também se analisa sua natureza retratável, seu papel como meio de prova e defesa e as implicações de seu uso em caso de descumprimento do acordo. Conclui-se que a obrigatoriedade da confissão no ANPP viola o modelo acusatório e os direitos fundamentais, transformando um direito em dever e comprometendo a voluntariedade do investigado.
Abstract: This paper examines the confession requirement for the Non-Prosecution Agreement (ANPP), provided in Article 28-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure and introduced by Law No. 13.964/2019. It analyzes the compatibility of this requirement with constitutional principles, particularly the nemo tenetur se detegere principle, which guarantees the right to silence and protection against self-incrimination. From a historical-legal perspective, it explores the evolution of confession from the inquisitorial system — when it was regarded as the “queen of evidence” — to the modern accusatory model. It also addresses its retractable nature, its role as evidence and defense, and the implications of its use in case of breach of the agreement. The study concludes that making confession mandatory in the ANPP violates the accusatory model and fundamental guarantees, turning a right into an obligation and undermining the voluntariness of the defendant.
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal
Non-prosecution agreement
Confissão
Princípio do nemo tenetur se detegere
Processo penal
Constitucionalidade
Confession
Nemo tenetur se detegere principle
Criminal procedure
Constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10042
Data do documento: 19-Nov-2025
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