PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorNoleto, Izabel Bonifáciopt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T15:30:40Z-
dc.date.available2025-12-17T15:30:40Z-
dc.date.issued2025-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10042-
dc.description.abstractThis paper examines the confession requirement for the Non-Prosecution Agreement (ANPP), provided in Article 28-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure and introduced by Law No. 13.964/2019. It analyzes the compatibility of this requirement with constitutional principles, particularly the nemo tenetur se detegere principle, which guarantees the right to silence and protection against self-incrimination. From a historical-legal perspective, it explores the evolution of confession from the inquisitorial system — when it was regarded as the “queen of evidence” — to the modern accusatory model. It also addresses its retractable nature, its role as evidence and defense, and the implications of its use in case of breach of the agreement. The study concludes that making confession mandatory in the ANPP violates the accusatory model and fundamental guarantees, turning a right into an obligation and undermining the voluntariness of the defendant.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectConfissão-
dc.subjectPrincípio do nemo tenetur se detegere-
dc.subjectProcesso penal-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectConfession-
dc.subjectNemo tenetur se detegere principle-
dc.subjectCriminal procedure-
dc.subjectConstitutionality-
dc.titleDa confissão como requisito para o acordo de não persecução penal: (IN)constitucionalidade e consequências práticaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a exigência de confissão como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. Busca-se verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais, especialmente o nemo tenetur se detegere, que assegura o direito ao silêncio e à não autoincriminação. A partir de uma abordagem histórico-jurídica, examina-se a evolução da confissão desde o sistema inquisitorial — em que era considerada a “rainha das provas” — até o modelo acusatório contemporâneo. Também se analisa sua natureza retratável, seu papel como meio de prova e defesa e as implicações de seu uso em caso de descumprimento do acordo. Conclui-se que a obrigatoriedade da confissão no ANPP viola o modelo acusatório e os direitos fundamentais, transformando um direito em dever e comprometendo a voluntariedade do investigado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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