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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
4-Dez-2020 | Lei de interceptação telefônica sob a égide constitucional: análise da lei 9.296/96 frente ao princípio pro societate | Teixeira, Guilherme | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Nov-2021 | Invasão de domicílio sem mandado judicial | Carmo, Vinícius Arimatéa | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Nov-2021 | Cibercriminalidade no Brasil: aplicação, falibilidade e impunidade | Queiroz, Gabriel Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
14-Nov-2020 | Flexibilização da posse de arma de fogo no Brasil na perspectiva do atual ordenamento jurídico | Dantas, Eduardo Sousa | Trabalho de Conclusão de Curso |
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