Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Invasão de domicílio sem mandado judicial
Autor(es):	Carmo, Vinícius Arimatéa
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	O objetivo deste estudo é discorrer de forma crítica acerca da invasão de domicílio sem mandado judicial, ação que é contrária ao expresso no artigo 150, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, que determina, em síntese, que a entrada será permitida durante o dia, mediante determinação legal, para efetuar diligência ou prisão; e durante qualquer hora do dia, caso esteja ocorrendo um crime dentro da residência. É expresso por jurisprudência e algumas doutrinas o entendimento de que a invasão de domicílio sem mandado judicial só será permitida quando houver fundadas razões de que existe a prática de algum crime, e sem tais razões, qualquer prova que for de origem do ingresso ilegal do domicílio será considerada nula.
Palavras-chave:	Invasão de domicílio Crime Garantia constitucional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3039
Data do documento:	18-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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