PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarmo, Vinícius Arimatéa-
dc.date.accessioned2021-12-16T13:28:55Z-
dc.date.available2021-12-16T13:28:55Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3039-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInvasão de domicíliopt_BR
dc.subjectCrime-
dc.subjectGarantia constitucional-
dc.titleInvasão de domicílio sem mandado judicialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Rosângela Magalhães de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo é discorrer de forma crítica acerca da invasão de domicílio sem mandado judicial, ação que é contrária ao expresso no artigo 150, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, que determina, em síntese, que a entrada será permitida durante o dia, mediante determinação legal, para efetuar diligência ou prisão; e durante qualquer hora do dia, caso esteja ocorrendo um crime dentro da residência. É expresso por jurisprudência e algumas doutrinas o entendimento de que a invasão de domicílio sem mandado judicial só será permitida quando houver fundadas razões de que existe a prática de algum crime, e sem tais razões, qualquer prova que for de origem do ingresso ilegal do domicílio será considerada nula.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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