PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA LEI 9.296/96 FRENTE AO PRINCÍPIO PRO SOCIETATE
Autor(es): Teixeira, Guilherme
Primeiro Orientador: SILVA, GERMANO
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Almeida, Rosângela
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Germano
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida, Rosângela
Resumo: A interceptação telefônica e ambiental são utilizadas há muito tempo pelos órgãos de investigação penal, com o escopo de esclarecer delitos médios e graves. No entanto, suas nuances são polêmicas e despertam na doutrina e na jurisprudência diversas discussões acerca dos limites que tal meio de prova deve sofrer diante da primazia dos direitos individuais, como o direito ao sigilo das comunicações telefônicas. Todavia, conforme serão demonstrados no presente trabalho, os argumentos contrários à interceptação já estão defasados, uma vez que a jurisprudência majoritária prioriza a busca pela verdade no processo penal, em detrimento das regras formais. A Lei e a jurisdição prevalecem-se da razão de que nenhum direito individual é absoluto, havendo sempre a relativização de um direito individual em prol do direito coletivo. A metodologia do presente artigo explora textos, doutrinas, livros, periódicos e até mesmo outros artigos de diversos autores que já se desafiaram a opinar sobre um assunto tão polêmico.
Palavras-chave: Interceptação telefônica. Sigilo das comunicações. Direito à privacidade.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1257
Data do documento: 4-Dez-2020
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