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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1257
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei de interceptação telefônica sob a égide constitucional: análise da lei 9.296/96 frente ao princípio pro societate |
Autor(es): | Teixeira, Guilherme |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Almeida, Rosângela Magalhães de |
Resumo: | A interceptação telefônica e ambiental são utilizadas há muito tempo pelos órgãos de investigação penal, com o escopo de esclarecer delitos médios e graves. No entanto, suas nuances são polêmicas e despertam na doutrina e na jurisprudência diversas discussões acerca dos limites que tal meio de prova deve sofrer diante da primazia dos direitos individuais, como o direito ao sigilo das comunicações telefônicas. Todavia, conforme serão demonstrados no presente trabalho, os argumentos contrários à interceptação já estão defasados, uma vez que a jurisprudência majoritária prioriza a busca pela verdade no processo penal, em detrimento das regras formais. A Lei e a jurisdição prevalecem-se da razão de que nenhum direito individual é absoluto, havendo sempre a relativização de um direito individual em prol do direito coletivo. A metodologia do presente artigo explora textos, doutrinas, livros, periódicos e até mesmo outros artigos de diversos autores que já se desafiaram a opinar sobre um assunto tão polêmico. |
Palavras-chave: | Interceptação telefônica Sigilo das comunicações Direito à privacidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1257 |
Data do documento: | 4-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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